HC 1086131 - DECISAO

HC 1086131 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando visa atacar sentença proferida por Juiz de Direito, pois o processamento do remédio exige autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ; por consequência, o pedido de liminar foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCELIM VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para atacar sentença de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Recursal, Custódia Preventiva, Alvará De Soltura, Art. 386, II, CPP, Delação Informal De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Súmula 691 STF Excesso De Prazo Recursal +4 more

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Parties

FRANCELIM VIANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ para atacar sentença de juiz de primeiro grau
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando visa atacar sentença proferida por Juiz de Direito, pois o processamento do remédio exige autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ; por consequência, o pedido de liminar foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para atacar sentença de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Publique-se