HC 1078524 - DECISAO

HC 1078524 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objective e nem comprovação do consentimento voluntário da moradora para o ingresso no domicílio, a entrada dos policiais foi ilícita; assim, as provas obtidas diretamente e as delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente pelo art. 386, II, do CPP quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente / Réu: VITOR JOSÉ VIEIRA PAIXÃO; Parte Recorrente / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (concessão da ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Consentimento Do Morador Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

VITOR JOSÉ VIEIRA PAIXÃO

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Recorrente / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso e busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após suposta violação domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objective e nem comprovação do consentimento voluntário da moradora para o ingresso no domicílio, a entrada dos policiais foi ilícita; assim, as provas obtidas diretamente e as delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente pelo art. 386, II, do CPP quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida (concessão da ordem de habeas corpus)

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido
  • Declarável a invalidade de todas as provas dela decorrentes (application of fruits of the poisonous tree)