HC 1029396 - DECISAO

HC 1029396 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial na residência do paciente se deu com base apenas em notícia anônima, sem prévia investigação, monitoramento ou outros elementos concretos que configurassem fundadas razões anteriores à entrada; por isso o ingresso foi ilícito, as provas daí obtidas são inadmissíveis por contaminação pela ilicitude originária (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, em consequência, impõe-se o trancamento do processo e o relaxamento da custódia preventiva do paciente.

Parties
Paciente: ALESSSANDRO PEREIRA DE CAMPOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas, trancamento do processo e relaxamento da custódia do paciente
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 240, § 1º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

ALESSSANDRO PEREIRA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias
  3. 3 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial na residência do paciente se deu com base apenas em notícia anônima, sem prévia investigação, monitoramento ou outros elementos concretos que configurassem fundadas razões anteriores à entrada; por isso o ingresso foi ilícito, as provas daí obtidas são inadmissíveis por contaminação pela ilicitude originária (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, em consequência, impõe-se o trancamento do processo e o relaxamento da custódia preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas, trancamento do processo e relaxamento da custódia do paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio
  • Declarar a inadmissibilidade de todas as provas dela decorrentes