RHC 235372 - DECISAO

RHC 235372 - DECISAO

A invocação da natureza permanente do delito, aliada a denúncia anônima genérica, não autoriza ingresso forçado em domicílio sem mandado nem sem fundadas razões previamente constatadas; por ausência de diligências prévias e de elementos objetivos antes da entrada, o ingresso foi ilegal, as provas dele decorrentes são ilícitas e, por ausência de justa causa para a persecução, o inquérito foi trancado e expedido alvará de soltura.

Parties
Recorrente: LUCAS PEREIRA MOURÃO; Recorrente: GABRIEL DA SILVA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Trancamento De Inquérito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Prova Ilícita Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA MOURÃO

Recorrente

GABRIEL DA SILVA PAIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima aliada à alegada natureza permanente do delito autoriza ingresso forçado em domicílio sem mandado ou diligências prévias
  2. 2 Se as provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões são ilícitas e devem ser anuladas
  3. 3 Se há ausência de justa causa para a persecução penal e cabimento de trancamento do inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

A invocação da natureza permanente do delito, aliada a denúncia anônima genérica, não autoriza ingresso forçado em domicílio sem mandado nem sem fundadas razões previamente constatadas; por ausência de diligências prévias e de elementos objetivos antes da entrada, o ingresso foi ilegal, as provas dele decorrentes são ilícitas e, por ausência de justa causa para a persecução, o inquérito foi trancado e expedido alvará de soltura.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar realizado sem mandado e sem fundadas razões
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas a partir da busca e apreensão e das provas dela derivadas