HC 1068614 - DECISAO

HC 1068614 - DECISAO

Havendo ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso e inexistindo comprovação do consentimento livre e voluntário do morador nos moldes exigidos pela jurisprudência, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas daí advindas; por isso, por aplicação da proteção constitucional ao domicílio e da teoria dos frutos da árvore envenenada, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ANDRADE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido por ausência de provas lícitas
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Posse Irregular De Arma, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Direito À Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Do Morador Posse Irregular De Arma Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOÃO VITOR ANDRADE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação probatória do alegado consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após possível violação domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso e inexistindo comprovação do consentimento livre e voluntário do morador nos moldes exigidos pela jurisprudência, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas daí advindas; por isso, por aplicação da proteção constitucional ao domicílio e da teoria dos frutos da árvore envenenada, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido por ausência de provas lícitas

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido
  • Declarar a nulidade de todas as provas dela decorrentes