REsp 2262218 - DECISAO

REsp 2262218 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu presentes fundadas razões para o ingresso sem mandado: os policiais sentiram forte odor de maconha proveniente da residência e visualizaram, pela janela, o acusado portando uma pistola que teria sido arremessada, elementos objetivos que caracterizam situação de flagrância/justa causa nos termos do RE 603.616/STF; assim, as provas obtidas foram consideradas lícitas e restabeleceu-se a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Eduardo Roger Milfont da Cruz; Recorrida: Cristiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Justa Causa Para Busca Domiciliar Flagrante Delito Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Eduardo Roger Milfont da Cruz

Recorrido

Cristiane

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado diante de odor forte de maconha e visualização de arma pela janela?
  2. 2 Devem ser anuladas as provas obtidas em incursão domiciliar sem mandado?
  3. 3 Aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada às provas colhidas mediante ingresso ilícito?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu presentes fundadas razões para o ingresso sem mandado: os policiais sentiram forte odor de maconha proveniente da residência e visualizaram, pela janela, o acusado portando uma pistola que teria sido arremessada, elementos objetivos que caracterizam situação de flagrância/justa causa nos termos do RE 603.616/STF; assim, as provas obtidas foram consideradas lícitas e restabeleceu-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.