HC 1084179 - DECISAO

HC 1084179 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar habeas corpus de ofício: as instâncias ordinárias firmaram, com base no conjunto probatório, a existência de fundadas razões e de flagrante preexistente (tentativa de evasão armada e disparos), o que legitimou o ingresso policial sem mandado; a impetração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATANAEL CEZAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Consentimento Do Morador Nulidade Das Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL CEZAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar habeas corpus de ofício: as instâncias ordinárias firmaram, com base no conjunto probatório, a existência de fundadas razões e de flagrante preexistente (tentativa de evasão armada e disparos), o que legitimou o ingresso policial sem mandado; a impetração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.