HC 1071034 - DECISAO

HC 1071034 - DECISAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio nem consentimento válido; a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que justifica a absolvição da paciente pelo art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: BRUNA LORRAINE MARTINS DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio; paciente absolvida do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinado alvará de soltura.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

BRUNA LORRAINE MARTINS DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 admissibilidade da denúncia anônima como justificativa para ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio nem consentimento válido; a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que justifica a absolvição da paciente pelo art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio; paciente absolvida do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinado alvará de soltura.

Orders

  • Conceder a ordem
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio