HC 1100863 - DECISAO

HC 1100863 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na via eleita porque a impetração substitui recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal que autorize conhecimento de ofício; subsidiariamente, a análise perfunctória indica que havia fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia anônima corroborada, visualização de manipulação de entorpecentes do lado externo e apreensão de quantidade e elementos indicativos de tráfico), sendo a prisão em flagrante e a preventiva justificadas (art. 312 CPP) diante da quantidade de entorpecentes e reincidência específica, razão pela qual não se reconhece nulidade ou ilegalidade patente que imponha concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MANTEIGA DA COSTA; Corréu: GABRIEL HENRIQUE ADÃO BALLARIN; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Mérito/monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MANTEIGA DA COSTA

Paciente

GABRIEL HENRIQUE ADÃO BALLARIN

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Mérito/monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legitimidade de provas obtidas em diligência policial sem mandado
  3. 3 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na via eleita porque a impetração substitui recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal que autorize conhecimento de ofício; subsidiariamente, a análise perfunctória indica que havia fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia anônima corroborada, visualização de manipulação de entorpecentes do lado externo e apreensão de quantidade e elementos indicativos de tráfico), sendo a prisão em flagrante e a preventiva justificadas (art. 312 CPP) diante da quantidade de entorpecentes e reincidência específica, razão pela qual não se reconhece nulidade ou ilegalidade patente que imponha concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.