HC 633232 - DECISAO

HC 633232 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, concede-se a ordem de ofício porque a entrada dos policiais na residência se deu sem mandado, sem prévia anuência do morador e sem fundadas razões: apenas denúncia anônima e a fuga do paciente não autorizam o ingresso, tornando ilícita a apreensão da droga e ensejando a anulação da condenação na ação penal indicada.

Parties
Paciente: BRUNO DE AMORIM TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude do ingresso policial e anular a condenação.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

BRUNO DE AMORIM TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Se denúncia anônima e fuga caracterizam fundadas razões para entrada
  3. 3 Consequência da ilicitude da prova sobre a condenação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, concede-se a ordem de ofício porque a entrada dos policiais na residência se deu sem mandado, sem prévia anuência do morador e sem fundadas razões: apenas denúncia anônima e a fuga do paciente não autorizam o ingresso, tornando ilícita a apreensão da droga e ensejando a anulação da condenação na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude do ingresso policial e anular a condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente e anular a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 0003711-17.2019.8.25.0053.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum.