REsp 1889528 - DECISAO

REsp 1889528 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso defensivo, superando o óbice da nulidade por invasão de domicílio, porque nos autos ficou demonstrada justa causa para o ingresso extraordinário no domicílio (informação sobre paradeiro do foragido, existência de quatro mandados de prisão pendentes e localização de arma de fogo de uso restrito), autorizando a adoção da medida nos termos do art. 240, § 1º, 'a', do CPP, cabendo ao tribunal de origem prosseguir na apreciação das demais teses recursais.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso defensivo, com superação do óbice de nulidade de provas por invasão de domicílio.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Frutos Da Árvore Envenenada, Mandado De Prisão, Estado De Flagrância, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Frutos Da Árvore Envenenada Mandado De Prisão Estado De Flagrância +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar excepcional com demonstração de justa causa e mandado de prisão
  3. 3 Efeito da teoria dos frutos da árvore envenenada sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso defensivo, superando o óbice da nulidade por invasão de domicílio, porque nos autos ficou demonstrada justa causa para o ingresso extraordinário no domicílio (informação sobre paradeiro do foragido, existência de quatro mandados de prisão pendentes e localização de arma de fogo de uso restrito), autorizando a adoção da medida nos termos do art. 240, § 1º, 'a', do CPP, cabendo ao tribunal de origem prosseguir na apreciação das demais teses recursais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso defensivo, com superação do óbice de nulidade de provas por invasão de domicílio.

Orders

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