HC 574343 - DECISAO

HC 574343 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, comprovadas por inúmeras denúncias e por atos concretos observados pelos militares (entrega de dinheiro e tentativa de descarte de crack), o que legitima o flagrante e a licitude das provas obtidas; além disso, sobreveio sentença condenatória, tornando parcialmente prejudicado o habeas corpus, razão pela qual a ordem é negada.

Parties
Paciente/impetrante: GEFERSON SOARES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado; ordem denegada.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas +2 more

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Parties

GEFERSON SOARES BARBOSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude do ingresso em domicílio e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 legalidade do flagrante e da apreensão de drogas
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, comprovadas por inúmeras denúncias e por atos concretos observados pelos militares (entrega de dinheiro e tentativa de descarte de crack), o que legitima o flagrante e a licitude das provas obtidas; além disso, sobreveio sentença condenatória, tornando parcialmente prejudicado o habeas corpus, razão pela qual a ordem é negada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado; ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado.
  • Ordem denegada.