AREsp 1657029 - DECISAO

AREsp 1657029 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos determinantes da inadmissão (incidência da Súmula 182), e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, não sendo demonstrada superação ou distinção do entendimento aplicado.

Parties
Agravante: AIRTON FELIPE SCHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante De Crime Permanente, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público (art. 212 Cpp), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante De Crime Permanente Nulidade Por Ausência Do Ministério Público (art. 212 Cpp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON FELIPE SCHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante entendimento consolidado do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso policial sem mandado
  3. 3 Nulidade por ausência do Ministério Público na oitiva (art. 212 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos determinantes da inadmissão (incidência da Súmula 182), e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, não sendo demonstrada superação ou distinção do entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.