HC 639519 - ACORDAO

HC 639519 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a entrada dos policiais no imóvel foi amparada por fundada suspeita e pela natureza permanente dos crimes, a prova obtida foi considerada lícita e idônea (inclusive o depoimento policial), a dosimetria da pena estava dentro da discricionariedade judicial ante a quantidade/natureza das drogas e munições e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO TEIXEIRA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Receptação, Ônus Da Prova, Pena Base, Sustentação Oral, Denúncia Anônima, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Receptação Ônus Da Prova +4 more

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e crime permanente
  2. 2 Possibilidade de revolver o acervo fático-probatório em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e munições para exasperação da pena-base (1/4 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a entrada dos policiais no imóvel foi amparada por fundada suspeita e pela natureza permanente dos crimes, a prova obtida foi considerada lícita e idônea (inclusive o depoimento policial), a dosimetria da pena estava dentro da discricionariedade judicial ante a quantidade/natureza das drogas e munições e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental