RHC 134894 - ACORDAO

RHC 134894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o tribunal considerou adequadamente que o ingresso na residência, fundamentado única e exclusivamente na fuga do agente para o interior do imóvel, não configurou justa causa para acesso sem autorização judicial, tornando ilícitas as provas obtidas; ademais, o pedido de enfrentamento de dispositivos constitucionais para prequestionamento não é cabível no STJ.

Parties
Recorrente: EVALDO BATISTA DOS SANTOS LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Flagrante, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Ilegitimidade Das Provas Flagrante Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVALDO BATISTA DOS SANTOS LIMA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 ilegalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 justa causa para ingresso domiciliar quando agente foge para o interior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o tribunal considerou adequadamente que o ingresso na residência, fundamentado única e exclusivamente na fuga do agente para o interior do imóvel, não configurou justa causa para acesso sem autorização judicial, tornando ilícitas as provas obtidas; ademais, o pedido de enfrentamento de dispositivos constitucionais para prequestionamento não é cabível no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.