AREsp 1613909 - DECISAO

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Havendo elementos objetivos e racionais (denúncia anônima com características coincidentes, observação em campana, abordagem e localização de resquícios de droga no porta-malas do veículo) restaram presentes fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado e a admissão das provas dele decorrentes; contudo, como a audiência de instrução e julgamento ocorreu após a divulgação da orientação do STF (HC 127.900/AM) que impõe o interrogatório como último ato da instrução para crimes da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a violação do art. 400 do CPP, anulou-se o interrogatório e determinou-se nova realização do ato; em razão do tempo em que o réu permaneceu preso desde o flagrante,...

Parties
Agravante/recorrente: MATIAS MARQUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Interrogatório, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Interrogatório Nulidade Processual Excesso De Prazo +2 more

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Parties

MATIAS MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial a partir de denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 momento do interrogatório como último ato da instrução (art. 400 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais (denúncia anônima com características coincidentes, observação em campana, abordagem e localização de resquícios de droga no porta-malas do veículo) restaram presentes fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado e a admissão das provas dele decorrentes; contudo, como a audiência de instrução e julgamento ocorreu após a divulgação da orientação do STF (HC 127.900/AM) que impõe o interrogatório como último ato da instrução para crimes da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a violação do art. 400 do CPP, anulou-se o interrogatório e determinou-se nova realização do ato; em razão do tempo em que o réu permaneceu preso desde o flagrante,...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 400 do Código de Processo Penal
  • Anular o interrogatório do recorrente e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à nova realização do ato