HC 642870 - DECISAO

HC 642870 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial, pois a fuga do paciente para dentro de sua residência, por si só, não constituía justa causa suficiente; assim, a busca e apreensão domiciliar foi ilícita, tornando nulas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: FABIO CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003634-93.2018.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; anuladas as provas obtidas mediante busca e apreensão no domicílio; paciente absolvido; determinado alvará de soltura salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Em Crimes Permanentes, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Posse Irregular De Arma, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Em Crimes Permanentes Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

FABIO CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003634-93.2018.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial, pois a fuga do paciente para dentro de sua residência, por si só, não constituía justa causa suficiente; assim, a busca e apreensão domiciliar foi ilícita, tornando nulas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida; anuladas as provas obtidas mediante busca e apreensão no domicílio; paciente absolvido; determinado alvará de soltura salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão no domicílio
  • Absolver o paciente das imputações que lhe foram feitas