RHC 134894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao concluir que a entrada na residência motivada única e exclusivamente pela fuga do réu para seu domicílio não configurou justa causa para ingresso sem consentimento ou ordem judicial, tornando incabível a via dos embargos por representar mera rediscussão do mérito.

Parties
Recorrente: EVALDO BATISTA DOS SANTOS LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilicitude De Provas, Flagrante, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Ilicitude De Provas Flagrante Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EVALDO BATISTA DOS SANTOS LIMA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado quando motivado apenas por fuga do investigado
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem justa causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao concluir que a entrada na residência motivada única e exclusivamente pela fuga do réu para seu domicílio não configurou justa causa para ingresso sem consentimento ou ordem judicial, tornando incabível a via dos embargos por representar mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.