HC 599593 - DECISAO

HC 599593 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso dos policiais no domicílio do paciente ocorreu sem autorização judicial, sem comprovação de consentimento livre e sem fundadas razões objetivas que justificassem a entrada, de modo que as provas apreendidas constituem derivação de ato ilícito e devem ser anuladas, ensejando a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Flagrante
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Parties

JONATHAN FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação do domicílio
  3. 3 requisitos da justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso dos policiais no domicílio do paciente ocorreu sem autorização judicial, sem comprovação de consentimento livre e sem fundadas razões objetivas que justificassem a entrada, de modo que as provas apreendidas constituem derivação de ato ilícito e devem ser anuladas, ensejando a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem seu consentimento válido
  • Anular todas as provas dele decorrentes (frutos da árvore envenenada)