HC 639175 - ACORDAO

HC 639175 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima corroborada pela visualização de caixa com material para preparo de drogas e pela confissão/indicação do corréu Adailton), razão pela qual as provas obtidas são lícitas; as instâncias ordinais demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência na associação, de modo que não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo ser mantida a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e não reconhecida a minorante do art. 33, § 4º; o pedido de soltura por maternidade não foi analisado nas instâncias inferiores e não pode ser decidido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THAIS DE LIMA NEVES; Corréu: André; Corréu: Adailton Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Licitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pedido De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Licitude Das Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundadas Razões +3 more

Case Brief

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Parties

THAIS DE LIMA NEVES

Paciente

André

Corréu

Adailton Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 demonstração da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima corroborada pela visualização de caixa com material para preparo de drogas e pela confissão/indicação do corréu Adailton), razão pela qual as provas obtidas são lícitas; as instâncias ordinais demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência na associação, de modo que não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo ser mantida a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e não reconhecida a minorante do art. 33, § 4º; o pedido de soltura por maternidade não foi analisado nas instâncias inferiores e não pode ser decidido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.
  • Afastar a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso policial no domicílio, por considerar presentes fundadas razões.