AREsp 1843937 - DECISAO

AREsp 1843937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se demonstrou identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e pela permanência da flagrância do delito de posse irregular de arma de fogo, não havendo ilicitude reconhecida das provas obtidas.

Parties
Recorrente: ROBERTO ALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrância (crime Permanente), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Pretoriano, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrância (crime Permanente) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ROBERTO ALVES FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É ilícita a prova obtida por ingresso policial na residência sem mandado judicial e sem autorização, ensejando nulidade nos termos do art. 157 do CPP?
  2. 2 É possível conhecer de recurso especial quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)?
  3. 3 Há identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para configurar dissídio pretoriano (alínea c do art. 105, III, CF/88)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se demonstrou identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e pela permanência da flagrância do delito de posse irregular de arma de fogo, não havendo ilicitude reconhecida das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.