HC 660225 - DECISAO

HC 660225 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, afastando-se a análise da alegada invasão domiciliar por óbice de preclusão/supressão de instância; contudo, procedeu-se ao reexame limitado da dosimetria para afastar o aumento fundado no art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade insignificante de entorpecentes apreendidos, procedendo-se à redução das penas e adequação dos regimes, com manutenção do entendimento de que o habeas corpus não permite reexame amplo de provas salvo ilegalidade patente.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Regime Prisional
Processual Penal Penal Invasão De Domicílio Nulidade Dosimetria Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE PEREIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por alegada invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 Preclusão temporal e supressão de instância por não ter sido a tese ventilada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Legitimidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, afastando-se a análise da alegada invasão domiciliar por óbice de preclusão/supressão de instância; contudo, procedeu-se ao reexame limitado da dosimetria para afastar o aumento fundado no art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade insignificante de entorpecentes apreendidos, procedendo-se à redução das penas e adequação dos regimes, com manutenção do entendimento de que o habeas corpus não permite reexame amplo de provas salvo ilegalidade patente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e da sentença condenatória
  • Redução das penas nos termos explicitados: crime de tráfico fixado em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; crime de associação fixado em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa; total em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa