HC 652868 - DECISAO

Ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado e inexistência de comprovação de consentimento válido pelos moradores; o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as provas derivadas; por esse motivo a ordem foi concedida e os pacientes foram absolvidos dos crimes indicados.

Parties: Paciente: ADRIANO CORDEIRO PEREIRA; Paciente: JERSU DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO CORDEIRO PEREIRA

Paciente

JERSU DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 ilegalidade de ingresso domiciliário sem mandado
2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as delas decorrentes
Absolver os pacientes em relação à prática dos crimes previstos no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (Adriano Cordeiro Pereira) e no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Jersu da Silva), objeto do Processo n. 0147170-07.2019.8.19.0001