HC 589936 - DECISAO

HC 589936 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões objetivas e suficientes que justificassem o ingresso policial no domicílio do paciente; a abordagem baseada em denúncia anônima e no nervosismo da esposa não legitimou a invasão, de modo que a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita por derivação e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JERRI ADRIANI DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Defesa: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio anulada e paciente absolvido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Consentimento Do Morador
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Parties

JERRI ADRIANI DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de crime permanente nas modalidades 'ter em depósito' ou 'guardar' (art. 33 Lei 11.343/2006) e seu impacto sobre a necessidade de mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio sem mandado mesmo em crime permanente
  3. 3 ilegalidade de prova obtida por ingresso desautorizado no domicílio e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões objetivas e suficientes que justificassem o ingresso policial no domicílio do paciente; a abordagem baseada em denúncia anônima e no nervosismo da esposa não legitimou a invasão, de modo que a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita por derivação e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio anulada e paciente absolvido.

Orders

  • Concedo a ordem para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente e absolvê-lo.
  • Publique-se.