HC 595582 - DECISAO

HC 595582 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício: entendendo que não ficou demonstrada ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar a ensejar a concessão imediata da ordem, manteve-se a competência da instância ordinária e o aresto de origem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Flagrante Delito +2 more

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Parties

ANDERSON GOMES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício: entendendo que não ficou demonstrada ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar a ensejar a concessão imediata da ordem, manteve-se a competência da instância ordinária e o aresto de origem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.