HC 630728 - DECISAO

HC 630728 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio do paciente ocorreu sem autorização judicial e sem justa causa objetiva, pois baseou-se em denúncia anônima e na fuga de indivíduo sem diligências preliminares suficientes, e não houve comprovação de consentimento livre do morador; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, por serem a única base da condenação, determinam a anulação da sentença e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; a ordem foi concedida de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: EDEVALDO BORGES DE FREITAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corré: Gabriela Pereira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar nulidade das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar ilegal, anular a condenação e determinar a consequente expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

EDEVALDO BORGES DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Gabriela Pereira Cardoso

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador como causa excludente da ilicitude
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilegal e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio do paciente ocorreu sem autorização judicial e sem justa causa objetiva, pois baseou-se em denúncia anônima e na fuga de indivíduo sem diligências preliminares suficientes, e não houve comprovação de consentimento livre do morador; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, por serem a única base da condenação, determinam a anulação da sentença e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; a ordem foi concedida de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar nulidade das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar ilegal, anular a condenação e determinar a consequente expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada sem mandado judicial
  • Anular a condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 00000854-85.2019.8.24.0033