HC 544536 - DECISAO

HC 544536 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: o Tribunal de origem apontou fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do investigado com indicação de arma, apreensão de arma e drogas no interior) e, quanto à reincidência, a pena de multa da condenação anterior está pendente, de modo que não se iniciou o prazo depurador; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO LAUDEMIRO DE FREITAS NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0263974-56.2019.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Ilegalidade De Prova Prisão Em Flagrante Reincidência Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

RODRIGO LAUDEMIRO DE FREITAS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0263974-56.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar sem justa causa
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial e requisitos de prova desse consentimento

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: o Tribunal de origem apontou fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do investigado com indicação de arma, apreensão de arma e drogas no interior) e, quanto à reincidência, a pena de multa da condenação anterior está pendente, de modo que não se iniciou o prazo depurador; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.