HC 631963 - DECISAO

HC 631963 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio dos pacientes ocorreu sem mandado judicial e sem prova objetiva de justa causa ou de consentimento voluntário do morador; por isso, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas e, como a condenação se apoiou unicamente nessas provas, a sentença foi anulada e os pacientes absolvidos nos termos do art. 386, II, do CPP; assim, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas e determinar a expedição de alvarás de soltura.

Parties
Paciente: PÂMELA MARQUES DA SILVA; Paciente: JONATAN OLIVEIRA ANTUNES; Paciente: JEAN CLEBER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0299043-52.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; nulidade das provas obtidas em busca e apreensão ilegal reconhecida; anulação da condenação e absolvição dos pacientes; expedição de alvarás de soltura determinada.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PÂMELA MARQUES DA SILVA

Paciente

JONATAN OLIVEIRA ANTUNES

Paciente

JEAN CLEBER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0299043-52.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório de provas obtidas após invasão domiciliar
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio dos pacientes ocorreu sem mandado judicial e sem prova objetiva de justa causa ou de consentimento voluntário do morador; por isso, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas e, como a condenação se apoiou unicamente nessas provas, a sentença foi anulada e os pacientes absolvidos nos termos do art. 386, II, do CPP; assim, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas e determinar a expedição de alvarás de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; nulidade das provas obtidas em busca e apreensão ilegal reconhecida; anulação da condenação e absolvição dos pacientes; expedição de alvarás de soltura determinada.

Orders

  • Declaro a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão ilegal.
  • Anulo a condenação imposta aos pacientes nos autos da Ação Penal n. 0001193-93.2018.8.21.0055.