HC 668515 - DECISAO

HC 668515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades e questões relativas à invasão de domicílio e ilicitude das provas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; por esse fundamento, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DIVINO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR; Paciente: LAMAISON DA CUNHA; Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA VERGASTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DIVINO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

LAMAISON DA CUNHA

Paciente

LEANDRO DE OLIVEIRA VERGASTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por entrada em domicílio sem autorização
  2. 2 impossibilidade de análise direta pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de reconhecimento da ilicitude das provas e absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades e questões relativas à invasão de domicílio e ilicitude das provas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; por esse fundamento, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.