RHC 146410 - DECISAO

RHC 146410 - DECISAO

Ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado na residência dos recorrentes sem mandado judicial ou consentimento válido; por isso, as provas obtidas com a invasão são ilícitas e suas derivadas nulas, o que impõe o trancamento da persecução penal e o relaxamento da custódia preventiva, admitindo-se nova denúncia apenas se baseada em elementos informativos novos e regularmente obtidos.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS TEODORO DOS SANTOS SILVA; Recorrente: JHONATAN TEODORO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida: provimento do habeas corpus para trancar a persecução penal e relaxar a custódia preventiva dos recorrentes
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Consentimento Para Busca Domiciliar, Súmula/repercussão Geral (tema 280)
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS TEODORO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

JHONATAN TEODORO SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licitude da prisão em flagrante
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado na residência dos recorrentes sem mandado judicial ou consentimento válido; por isso, as provas obtidas com a invasão são ilícitas e suas derivadas nulas, o que impõe o trancamento da persecução penal e o relaxamento da custódia preventiva, admitindo-se nova denúncia apenas se baseada em elementos informativos novos e regularmente obtidos.

Court Disposition

Ordem concedida: provimento do habeas corpus para trancar a persecução penal e relaxar a custódia preventiva dos recorrentes

Orders

  • Trancar a persecução penal originada pelo Auto de Prisão em Flagrante juntado aos autos (PCnet n. 2021-319-002881-005-010428105-48; FATO/REDS n. 2021-012419650-001; Procedimento n. 0002758-93.2021.8.13.0319).
  • Determino o relaxamento da custódia preventiva dos recorrentes.