HC 657908 - DECISAO

HC 657908 - DECISAO

Habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, porque havia fundadas razões para o ingresso policial (réu foragido, tentativa de fuga, admissão de posse de entorpecentes e autorização familiar), razão pela qual a alegada ilicitude da apreensão foi afastada e o pedido negado.

Parties
Paciente: DANILO ANTUNES DA SILVA; Órgão Julgador/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

DANILO ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou licitude do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, porque havia fundadas razões para o ingresso policial (réu foragido, tentativa de fuga, admissão de posse de entorpecentes e autorização familiar), razão pela qual a alegada ilicitude da apreensão foi afastada e o pedido negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se