HC 654915 - DECISAO

HC 654915 - DECISAO

Não houve demonstração de fundadas razões para ingresso sem mandado nem comprovação de consentimento livre e voluntário da moradora; o ingresso mostrou-se ilícito, tornando inadmissíveis as provas diretamente obtidas na diligência e as delas derivadas, o que impõe o reconhecimento da ilicitude e o trancamento da ação penal baseada em tais elementos.

Parties
Paciente: JANMILY DA SILVA BARBOSA; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; trancamento da ação penal.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Habeas Corpus +1 more

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Parties

JANMILY DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Corte a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso em situação de flagrante
  3. 3 validação e prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de fundadas razões para ingresso sem mandado nem comprovação de consentimento livre e voluntário da moradora; o ingresso mostrou-se ilícito, tornando inadmissíveis as provas diretamente obtidas na diligência e as delas derivadas, o que impõe o reconhecimento da ilicitude e o trancamento da ação penal baseada em tais elementos.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; trancamento da ação penal.

Orders

  • Conceder a ordem e confirmar a liminar reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio da paciente
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0801192-13.2020.8.50.5300