HC 666284 - ACORDAO

HC 666284 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o morador autorizou a entrada policial, afastando a nulidade por invasão domiciliar, e porque o juiz sentenciante fundamentou concretamente a cumulação das duas causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) em razão do modus operandi (roubo praticado por três agentes e em período noturno), não havendo ilegalidade flagrante ou matéria apta a reexame probatório na via eleita.

Parties
Agravante: ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravante: THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes (concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo)

Case Brief

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Parties

ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 exigência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 licitude de provas quando há consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o morador autorizou a entrada policial, afastando a nulidade por invasão domiciliar, e porque o juiz sentenciante fundamentou concretamente a cumulação das duas causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) em razão do modus operandi (roubo praticado por três agentes e em período noturno), não havendo ilegalidade flagrante ou matéria apta a reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus