HC 601273 - DECISAO

HC 601273 - DECISAO

Não havendo fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado nem comprovação de consentimento válido e voluntário do morador, o ingresso no domicílio foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas daí decorrentes; por depender a ação penal exclusivamente dessas provas, impõe-se o reconhecimento da ilicitude e a...

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Parties
Paciente: JOÃO BERTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido; o paciente foi absolvido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
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Parties

JOÃO BERTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicabilidade da noção de crime permanente para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado nem comprovação de consentimento válido e voluntário do morador, o ingresso no domicílio foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas daí decorrentes; por depender a ação penal exclusivamente dessas provas, impõe-se o reconhecimento da ilicitude e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, bem como a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido; o paciente foi absolvido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente em relação ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal