RHC 141489 - DECISAO

RHC 141489 - DECISAO

Houve elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso no imóvel (policiais foram atendidos na porta, o recorrente arremessou sacola pela janela contendo dezenas de buchas de cocaína e, no interior, foram localizadas outras drogas, caderno com anotações e grande quantia em dinheiro), de modo que a apreensão não decorreu de ingresso ilícito; ademais, a prisão preventiva foi mantida por preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em face da quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos, dos maus antecedentes e da reiteração criminosa do recorrente.

Parties
Recorrente / Paciente: RONALDO PEREIRA LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 072241-53.2020.8.16.0000); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALDO PEREIRA LOPES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 072241-53.2020.8.16.0000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de ingresso ilícito
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso no imóvel (policiais foram atendidos na porta, o recorrente arremessou sacola pela janela contendo dezenas de buchas de cocaína e, no interior, foram localizadas outras drogas, caderno com anotações e grande quantia em dinheiro), de modo que a apreensão não decorreu de ingresso ilícito; ademais, a prisão preventiva foi mantida por preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em face da quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos, dos maus antecedentes e da reiteração criminosa do recorrente.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.