HC 674697 - DECISAO

HC 674697 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida ordem de habeas corpus ex officio apenas para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise, como entender de direito, a tese formulada na inicial acerca de alegada invasão de domicílio, diante da omissão configuradora de supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: MAYRA ALVES DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Weslley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal Estadual Para Apreciação De Questão Omitida (concessão Ex Officio)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio apenas para determinar ao Tribunal estadual que aprecie a tese de invasão domiciliar omitida.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Flagrante
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Parties

MAYRA ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Weslley

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal Estadual Para Apreciação De Questão Omitida (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para examinar alegação de invasão domiciliar e nulidade do flagrante
  2. 2 limites do habeas corpus diante da necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 supressão de instância e omissão do tribunal de origem na análise de questões suscitadas no writ

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida ordem de habeas corpus ex officio apenas para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise, como entender de direito, a tese formulada na inicial acerca de alegada invasão de domicílio, diante da omissão configuradora de supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio apenas para determinar ao Tribunal estadual que aprecie a tese de invasão domiciliar omitida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise a tese formulada na inicial acerca de alegada invasão domiciliar, como entender de direito.