HC 690313 - DECISAO

HC 690313 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve comprovação, nos parâmetros fixados pela jurisprudência do STF e do STJ, de que o ingresso domiciliar sem mandado se deu mediante fundadas razões ou por consentimento livre e documentado; assim, as provas obtidas mediante a invasão desautorizada são nulas e as provas dela decorrentes devem ser desconsideradas, impondo a absolvição do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas nos autos indicados.

Parties
Paciente: LUIS PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve comprovação, nos parâmetros fixados pela jurisprudência do STF e do STJ, de que o ingresso domiciliar sem mandado se deu mediante fundadas razões ou por consentimento livre e documentado; assim, as provas obtidas mediante a invasão desautorizada são nulas e as provas dela decorrentes devem ser desconsideradas, impondo a absolvição do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas nos autos indicados.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Absolver o paciente da imputação relativa ao delito de tráfico de drogas na Ação Penal n. 5016388-47.2020.8.24.0033