RHC 142362 - DECISAO

RHC 142362 - DECISAO

Não havendo elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado na residência a partir de mera denúncia anônima e sem prova válida de consentimento, a apreensão da droga (prova derivada) decorreu de invasão desautorizada, sendo nulas as provas, o que impõe a revogação da prisão preventiva, o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Embargante/recorrente: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (opiniu Pelos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos E Reexame Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; provimento do recurso ordinário em habeas corpus; nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal; trancamento da ação penal; revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Sem Mandado +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos E Reexame Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão anterior
  2. 2 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado na residência a partir de mera denúncia anônima e sem prova válida de consentimento, a apreensão da droga (prova derivada) decorreu de invasão desautorizada, sendo nulas as provas, o que impõe a revogação da prisão preventiva, o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; provimento do recurso ordinário em habeas corpus; nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal; trancamento da ação penal; revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar nulidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão ilegal
  • Trancar a ação penal