HC 893393 - DECISAO

HC 893393 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a entrada dos policiais na residência foi franqueada por ocupante do imóvel, as circunstâncias fáticas forneciam fundadas razões para a diligência e não há nos autos elementos que apontem para coação ou irregularidade no consentimento, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado via mandamental.

Parties
Paciente: DIEGO SAMPAIO HOFFMANN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Obtida Por Busca Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Gravação Audiovisual De Diligências Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Prova Obtida Por Busca Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Gravação Audiovisual De Diligências Policiais

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Parties

DIEGO SAMPAIO HOFFMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do ocupante do imóvel
  3. 3 possibilidade de exame do habeas corpus substitutivo quanto a flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a entrada dos policiais na residência foi franqueada por ocupante do imóvel, as circunstâncias fáticas forneciam fundadas razões para a diligência e não há nos autos elementos que apontem para coação ou irregularidade no consentimento, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado via mandamental.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.