EAREsp 2519626 - DECISAO

DECISÃO DENILSON DE CAMPOS LEITE agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500974-79.2019.8.26.0621). A defesa sustentou a ilegalidade da busca domiciliar com a consequente absolvição do réu por ausência de materialidade delitiva. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 956-963, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 993-999). Decido. O recorrente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. Sobre a controvérsia, o Tribunal de origem consignou (fls. 730-733, grifei): Consta da denúncia que, em setembro de 2018, em horário incerto, na Estrada Vicinal Doutor Rafael A. Rainer, nº 1450, Área rural, Potim, João Guilherme Santos Angelieri forneceu à Denílson de Campos Leite, vulgo Chamel, um revólver Smith & Wesson, calibre .32, de uso restrito, com numeração suprimida, municiado, e uma espingarda Winchester, calibre .12, de uso permitido, com numeração L2667100, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta, ainda, que no dia 13 de setembro de 2019, por volta das 19h20min, na Estrada Vicinal Doutor Rafael A. Rainer, nº 1450, Área Rural, Potim, Denílson de Campos Leite possuía um revólver Smith & Wesson, calibre .32, de uso restrito, com numeração suprimida, municiado com 3 cartuchos íntegros, marca CBC, e espingarda Winchester, calibre .12, de uso permitido, municiada com 3 cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Narra a exordial que, após solicitado de Denílson e sob pretexto de garantir a proteção de sua propriedade, já que afastada do núcleo urbano, João Guilherme forneceu-lhe o armamento supramencionado. No dia 13 de setembro de 2019, depois de informados que Denílson estaria envolvido em furto de gado e poderia estar na posse irregular de arma de fogo, os policiais militares Paulo Augusto de Morais Salgado e Leandro de Oliveira dirigiram-se para sua residência, avistando Denílson em sua Fiat/Strada, cor branca, placas FOZ-7946, que, ao notar a aproximação policial, tentou fugir. Detido, os agentes da lei procederam às buscas no interior do imóvel e encontraram, dentro de caixas de papelão, embaixo da cama de Denílson, os armamentos devidamente municiados. Pois bem. Preliminarmente, no que concerne à ilicitude da prova, frente à alegada invasão de domicílio, temos que o argumento deve ser afastado. A privacidade do domicílio, constitucionalmente assegurada, encontra limites na própria Carta Fundamental, incluindo-se no rol das escassas hipóteses de mitigação deste direito fundamental a possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial nos casos de flagrante delito, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. O crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, mormente na figura possuir, configura crime permanente e sujeita o autor da conduta ao estado de flagrância enquanto perdurar a prática criminosa, prescindindo-se, portanto, de mandado de busca e apreensão durante a ocorrência do delito. .. É certo que havia fundadas razões para o ingresso no imóvel, vez que os policiais receberam denúncia de armazenamento de arma no local. Além disso, o ingresso dos policiais foi autorizado pelas pessoas que estavam presentes no imóvel. Assim, não há qualquer violação a direitos dos acusados e, consequentemente, não há que se falar em nulidade da prova. No caso, o acórdão indicou que existiam fundadas razões para o ingresso no imóvel, dado que os policiais, depois de serem informados que um dos réus estaria envolvido em furto de gado e poderia estar na posse ilegal de arma de fogo, se dirigiram até a localidade e, lá chegando, avistaram-no, momento em que este, ao notar a aproximação policial, tentou fugir. Ainda, o aresto apontou que a entrada dos policiais foi franqueada pelas pessoas que estavam na residência. Nesse contexto, uma vez que havia fundadas razões e teria sido autorizada a entrada no imóvel, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, de modo que não há que se falar em nulidade das provas produzidas. Ademais, para considerar o pedido de absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível no recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. A propósito: .. 4. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime permanente no local a autorizar a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que a entrada no imóvel ocorreu após a denúncia e a fuga do Recorrente ainda em via pública. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.066.247/DF, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe 14/2/2024, destaquei) .. - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. - Ademais, o crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora paciente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. - Pela leitura dos autos, verifica-se que os policiais, em virtude de uma denúncia anônima, dando conta de que o paciente, que já era conhecido da polícia pela mercancia ilícita, estaria realizando a distribuição de drogas no Bairro Planalto, utilizando-se de sua residência como ponto de venda de entorpecentes, diligenciaram até o local e lá, o visualizaram na porta de sua casa, ocasião em que este, ao avistar os policiais empreendeu fuga para o interior do imóvel, razão pela qual os policiais, com a prévia autorização da mãe do paciente que a tudo acompanhou, adentraram a residência mesmo sem autorização judicial, e lá conseguiram apreender além das drogas, petrechos de mercancia, tais como balança de precisão e uma faca com resquícios de entorpecentes. - Nesse contexto, em que não houve o ingresso forçado na moradia, visto que este foi franqueado por um de seus moradores, é prescindível um mandado judicial, não existindo a aventada invasão de domicílio a justificar a ilicitude das provas obtidas pela polícia e, tampouco, a inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos como delineados, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático- probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 742.896/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/6/2022, grifei) Por fim: .. 4. No julgamento do HC 598.051/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021), a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o "prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal". Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte a busca domiciliar ocorrida em 31/12/2018, para se exigir que eventual consentimento de morador fosse dado por escrito ou que a operação fosse documentada em áudio e vídeo pela autoridade policial. .. (AgRg no HC n. 703.936/SC, Rel. Ministro Reyn aldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/12/2021, destaquei) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA