AREsp 2077754 - DECISAO

AREsp 2077754 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu elementos objetivos suficientes que caracterizaram fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no domicílio sem mandado em razão da natureza permanente do delito e das circunstâncias fáticas (fuga do réu, observação pela janela de comportamento suspeito, apreensão posterior de drogas, arma e objetos), consoante entendimento do STF no Tema 280 e precedentes do STJ; ademais, a alteração dessas premissas exigiria revolvimento de prova, vedado em sede especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANDREY RAFAEL DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Justa Causa (fundada Suspeita), Repercussão Geral (tema 280)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +2 more

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Parties

ANDREY RAFAEL DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 280 do STF quanto à justa causa para ingresso noturno e posterior controle judicial
  3. 3 Requisitos probatórios para reconhecimento de fundada suspeita/justa causa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu elementos objetivos suficientes que caracterizaram fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no domicílio sem mandado em razão da natureza permanente do delito e das circunstâncias fáticas (fuga do réu, observação pela janela de comportamento suspeito, apreensão posterior de drogas, arma e objetos), consoante entendimento do STF no Tema 280 e precedentes do STJ; ademais, a alteração dessas premissas exigiria revolvimento de prova, vedado em sede especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.