HC 896385 - DECISAO

HC 896385 - DECISAO

Verificada a ausência de prévias e fundadas razões que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio a partir de denúncia anônima, declarou-se a ilicitude da busca e das provas dela derivadas, determinando-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: TALIS DE JESUS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Absolvição
Outcome
Agravo regimental provido; absolvo o agravante nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
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Parties

TALIS DE JESUS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar realizada após denúncia anônima sem prévias e fundadas razões
  2. 2 Necessidade de demonstração de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e consequente nulidade das provas derivadas de invasão ilícita

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prévias e fundadas razões que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio a partir de denúncia anônima, declarou-se a ilicitude da busca e das provas dela derivadas, determinando-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; absolvo o agravante nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.