AREsp 2557031 - DECISAO

AREsp 2557031 - DECISAO

Havendo, no caso concreto, fundadas razões (denúncias anônimas especificadas e diligências policiais prévias) que indicaram a possibilidade de ocorrência de crime permanente no interior do domicílio, foi legítimo o ingresso sem mandado para cessar a atividade criminosa; as substâncias apreendidas foram encontradas incidentalmente durante busca regular, sendo lícitas as provas, e a modificação das premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias de origem demandaria revolvimento vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Ilícito De Drogas, Flagrante Delito Permanente, Fundadas Razões (justa Causa), Teoria Do Encontro Fortuito De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Tráfico Ilícito De Drogas Flagrante Delito Permanente Fundadas Razões (justa Causa) +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 necessidade de mandado em casos gerais vs. exceção para crime permanente
  3. 3 presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, fundadas razões (denúncias anônimas especificadas e diligências policiais prévias) que indicaram a possibilidade de ocorrência de crime permanente no interior do domicílio, foi legítimo o ingresso sem mandado para cessar a atividade criminosa; as substâncias apreendidas foram encontradas incidentalmente durante busca regular, sendo lícitas as provas, e a modificação das premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias de origem demandaria revolvimento vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.