EREsp 2110922 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial porque concluiu que, nos autos, a entrada dos policiais foi franqueada por terceiro (Ryan) e amparada em fundadas razões, tornando lícita a apreensão; além disso, eventual modificação das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório inadmissível em recurso especial, e faltou prequestionamento sobre a tese defensiva relativa à autorização por terceiro; por fim, não cabe reconhecer nulidade por ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem policial fora do interrogatório, razão por que manteve-se o não provimento.

Parties
Recorrente: Elerson Henrique Pereira Nortes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Pronúncia, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

Elerson Henrique Pereira Nortes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da prova obtida por ingresso irregular em domicílio
  3. 3 validade de confissão informal e dever de informação ao preso

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque concluiu que, nos autos, a entrada dos policiais foi franqueada por terceiro (Ryan) e amparada em fundadas razões, tornando lícita a apreensão; além disso, eventual modificação das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório inadmissível em recurso especial, e faltou prequestionamento sobre a tese defensiva relativa à autorização por terceiro; por fim, não cabe reconhecer nulidade por ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem policial fora do interrogatório, razão por que manteve-se o não provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.