AREsp 2552518 - DECISAO

AREsp 2552518 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em norma constitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), não se verificando prova ilícita nem prejuízo concreto pela entrada no domicílio em situação de flagrante, existindo provas independentes do reconhecimento policial que embasaram a condenação, e sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Arthur Ferreira; Agravante: Josue Ferreira Freitas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Reconhecimento De Pessoas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Reconhecimento De Pessoas Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Arthur Ferreira

Agravante

Josue Ferreira Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio e busca e apreensão
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em norma constitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), não se verificando prova ilícita nem prejuízo concreto pela entrada no domicílio em situação de flagrante, existindo provas independentes do reconhecimento policial que embasaram a condenação, e sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.