HC 908422 - DECISAO

HC 908422 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade da invasão de domicílio decorrente do cumprimento de mandado em endereço diverso do autorizado, o que nulifica as provas daí obtidas; por conseguinte, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0004895-77.2014.8.10.0060)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Anulação De Julgamentos, Retorno À Primeira Instância
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Flagrante Anulação De Julgamentos +1 more

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0004895-77.2014.8.10.0060)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso do determinado no mandado
  2. 2 Ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas delas decorrentes
  3. 3 Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia da defesa

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade da invasão de domicílio decorrente do cumprimento de mandado em endereço diverso do autorizado, o que nulifica as provas daí obtidas; por conseguinte, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem