REsp 2022697 - DECISAO

REsp 2022697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial e o exame da licitude do ingresso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (denúncia anônima, fuga de indivíduos ao avistar a viatura e localização de drogas no imóvel) demonstram justa causa e estado de flagrância conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Parties
Recorrente: DIONATAN WILLIAM PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Estado De Flagrância, Tráfico De Drogas, Provas, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Estado De Flagrância Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DIONATAN WILLIAM PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação do Tema n. 280 do STF sobre ingresso em domicílio em situação flagrancial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial e o exame da licitude do ingresso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (denúncia anônima, fuga de indivíduos ao avistar a viatura e localização de drogas no imóvel) demonstram justa causa e estado de flagrância conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.