RHC 179066 - DECISAO

RHC 179066 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque não houve comprovação do consentimento livre do morador para o ingresso policial, os depoimentos policiais eram idênticos e insuficientes, e a simples fuga para o interior da residência não autoriza, por si só, a invasão domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas com a entrada irregular no domicílio são ilícitas e devem ser anuladas.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Ceará; Parquet/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para declarar ilícitas as provas obtidas com a invasão de domicílio.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Consentimento Do Morador, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inépcia Da Denúncia
Penal Processual Penal Invasão De Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Consentimento Do Morador Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Parquet/parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado e sem comprovação de consentimento
  2. 2 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque não houve comprovação do consentimento livre do morador para o ingresso policial, os depoimentos policiais eram idênticos e insuficientes, e a simples fuga para o interior da residência não autoriza, por si só, a invasão domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas com a entrada irregular no domicílio são ilícitas e devem ser anuladas.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para declarar ilícitas as provas obtidas com a invasão de domicílio.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar ilícitas as provas obtidas com a invasão de domicílio.