HC 789588 - DECISAO

HC 789588 - DECISAO

O ingresso no domicílio do paciente foi ilícito por ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento livre e voluntário; assim, são inadmissíveis as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas, devendo ser desentranhadas dos autos; entretanto, as drogas apreendidas na busca pessoal do paciente permanecem válidas, motivo pelo qual a sentença condenatória foi cassada e o juízo de primeiro grau deve refazer a sentença excluindo as provas ilícitas.

Parties
Paciente: ODAIR DE ANDRADE JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Consentimento Para Ingresso Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

ODAIR DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do paciente foi ilícito por ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento livre e voluntário; assim, são inadmissíveis as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas, devendo ser desentranhadas dos autos; entretanto, as drogas apreendidas na busca pessoal do paciente permanecem válidas, motivo pelo qual a sentença condenatória foi cassada e o juízo de primeiro grau deve refazer a sentença excluindo as provas ilícitas.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram, devendo ser desentranhadas do processo.
  • Ressalvar a validade da apreensão de drogas e de eventuais outros objetos ilícitos ocorrida na busca pessoal.