REsp 2093853 - DECISAO

REsp 2093853 - DECISAO

Parties
Recorrente: DOUGLAS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Da Pena E Regime, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

DOUGLAS GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade do interrogatório/entrevista informal e direito ao silêncio
  3. 3 suficiência das provas para o crime de tráfico de drogas